HC 676411 - DECISAO

HC 676411 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de fracionamento, indícios de comércio e passagens por atos infracionais — que evidenciam periculosidade in concreto e risco de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública; a Recomendação CNJ n.62/2020 não se mostrou aplicável ao caso e as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para substituir a custódia por medidas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: Gustavo Vinicius Ginetti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Concreta Risco De Reiteração Delitiva Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

Gustavo Vinicius Ginetti

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como elemento concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de fracionamento, indícios de comércio e passagens por atos infracionais — que evidenciam periculosidade in concreto e risco de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública; a Recomendação CNJ n.62/2020 não se mostrou aplicável ao caso e as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para substituir a custódia por medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.