RHC 149330 - DECISAO

RHC 149330 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a autoridade apontada é competente (os delitos afetaram a administração pública estadual e o interesse da União é indireto) e porque, na fase prematura do processo, existem indícios de autoria e materialidade decorrentes das investigações (incluindo interceptações telefônicas e relatos de fraude na inclusão do 4º eixo, falsificação de documentos e participação de servidores públicos), de modo que não há hipótese clara e inequívoca apta a justificar o trancamento em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: KEILA REGINA DE MIRA; Paciente: VALDEIR DE CARVALHO MAZUQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e, na parcela, denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Justa Causa, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsidade Documental, Interceptação Telefônica, Trancamento De Ação Penal
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Parties

KEILA REGINA DE MIRA

Paciente

VALDEIR DE CARVALHO MAZUQUIM

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 ausência ou existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a autoridade apontada é competente (os delitos afetaram a administração pública estadual e o interesse da União é indireto) e porque, na fase prematura do processo, existem indícios de autoria e materialidade decorrentes das investigações (incluindo interceptações telefônicas e relatos de fraude na inclusão do 4º eixo, falsificação de documentos e participação de servidores públicos), de modo que não há hipótese clara e inequívoca apta a justificar o trancamento em sede de habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na parcela, denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus