HC 659253 - DECISAO

HC 659253 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória e a reavaliação da segregação cautelar pelo juízo de primeiro grau, restou superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRÉ FELIPE DE SOUSA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 52/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 52/stj

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Parties

ANDRÉ FELIPE DE SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 falta de revisão periódica da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória e a reavaliação da segregação cautelar pelo juízo de primeiro grau, restou superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.