HC 687500 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação jurisprudencial e sumular ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ineptidão Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Falsidade Ideológica, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE BUENO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 ausência de justa causa e ineptidão da denúncia
- 3 caráter da utilização de endereço falso quanto ao delito de falsidade ideológica
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação jurisprudencial e sumular ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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