HC 688165 - DECISAO

HC 688165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize desvio do entendimento consignado na Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO DE SANTANA PINTO RUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição De Falta Disciplinar, Falta Grave, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição De Falta Disciplinar Falta Grave Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE SANTANA PINTO RUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 prescrição da falta disciplinar
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize desvio do entendimento consignado na Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.