HC 612434 - DECISAO

HC 612434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos autos com base no art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do modus operandi, das ameaças à vítima e testemunhas, dos antecedentes e da apreensão de arma, o que revela periculosidade e risco de reiteração, tornando inviável a substituição por medidas diversas; questões não apreciadas pela instância ordinária (por exemplo, a contemporaneidade) não foram debatidas por esta Corte para evitar supressão de...

Parties
Paciente: PAULO CEZAR PEDROSO DE LARA; Paciente: SEBASTIÃO ACIR PEDROSO DE LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Periculosidade Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

PAULO CEZAR PEDROSO DE LARA

Paciente

SEBASTIÃO ACIR PEDROSO DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos autos com base no art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do modus operandi, das ameaças à vítima e testemunhas, dos antecedentes e da apreensão de arma, o que revela periculosidade e risco de reiteração, tornando inviável a substituição por medidas diversas; questões não apreciadas pela instância ordinária (por exemplo, a contemporaneidade) não foram debatidas por esta Corte para evitar supressão de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.