HC 686940 - DECISAO

HC 686940 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a apreensão, considerada não expressiva na hipótese concreta, sem a indicação de outras circunstâncias que justificassem a extrema medida, e ante a primariedade do Paciente, não demonstrou a necessidade da prisão preventiva, sendo suficientes, em princípio, medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz da causa.

Parties
Paciente: DOUGLAS VASCONCELOS OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para determinar a imediata soltura do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VASCONCELOS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a apreensão, considerada não expressiva na hipótese concreta, sem a indicação de outras circunstâncias que justificassem a extrema medida, e ante a primariedade do Paciente, não demonstrou a necessidade da prisão preventiva, sendo suficientes, em princípio, medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz da causa.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para determinar a imediata soltura do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Determinar a imediata soltura do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Paciente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.