RHC 148367 - DECISAO

RHC 148367 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque, na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, não se demonstrou de plano qualquer ilegalidade flagrante apta a trancar a ação penal: a denúncia descreve indícios mínimos de autoria e materialidade, a decisão do TCU não impede a persecução penal pela independência das instâncias, a prescrição não se operou visto que o termo inicial é a assinatura do contrato, e as nulidades processuais invocadas não foram oportunamente debatidas no tribunal de origem, sendo insuficiente a demonstração de prejuízo ou supressão de instância para que se conheça e se dê provimento ao pedido.

Parties
Impetrante/paciente: CARLA BELTRÃO SIQUEIRA WANDERLEY VERÍSSIMO; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Fraude À Licitação, Prescrição, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Independência Das Instâncias, Responsabilidade Do Advogado Parecerista
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Fraude À Licitação Prescrição Nulidade Processual Sustentação Oral +2 more

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Parties

CARLA BELTRÃO SIQUEIRA WANDERLEY VERÍSSIMO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do art. 514 do CPP
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal (trancamento)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 90 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque, na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, não se demonstrou de plano qualquer ilegalidade flagrante apta a trancar a ação penal: a denúncia descreve indícios mínimos de autoria e materialidade, a decisão do TCU não impede a persecução penal pela independência das instâncias, a prescrição não se operou visto que o termo inicial é a assinatura do contrato, e as nulidades processuais invocadas não foram oportunamente debatidas no tribunal de origem, sendo insuficiente a demonstração de prejuízo ou supressão de instância para que se conheça e se dê provimento ao pedido.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida