HC 671102 - ACORDAO

HC 671102 - ACORDAO

O writ é manifestamente inadmissível porque a sentença condenatória transitou em julgado e o pedido constitui substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, inexistindo neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação do paciente, o que afasta a competência do STJ para o pedido, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Leandro Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Inadmissibilidade
Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ +1 more

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Parties

Leandro Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 alegação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível porque a sentença condenatória transitou em julgado e o pedido constitui substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, inexistindo neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação do paciente, o que afasta a competência do STJ para o pedido, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental