HC 626547 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e, havendo trânsito em julgado da condenação, a impugnação do regime inicial deve ser proposta perante o Juízo da Execução Penal, tornando o writ prejudicado.
- Parties
- Agravante: Evandro Matheus Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido; mantida a decisão que julgou prejudicado o writ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Juízo Da Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Evandro Matheus Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do writ em razão do trânsito em julgado da condenação
- 2 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior
- 3 competência do Juízo da Execução Penal para discutir regime inicial após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e, havendo trânsito em julgado da condenação, a impugnação do regime inicial deve ser proposta perante o Juízo da Execução Penal, tornando o writ prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que julgou prejudicado o writ.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus (writ).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment