HC 618903 - ACORDAO

HC 618903 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (integração em associação criminosa estruturada, elevada quantidade de entorpecentes em tese movimentada — superior a 1 tonelada de maconha — e permanência do réu foragido por aproximadamente 3 anos) que demonstram risco ao meio social e justificam a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, a custódia foi reavaliada e mantida pelo juízo singular, não caracterizando ofensa ao parágrafo único do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: RONALDO CEQUILERO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico

Case Brief

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Parties

RONALDO CEQUILERO

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reavaliação da custódia conforme art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (integração em associação criminosa estruturada, elevada quantidade de entorpecentes em tese movimentada — superior a 1 tonelada de maconha — e permanência do réu foragido por aproximadamente 3 anos) que demonstram risco ao meio social e justificam a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, a custódia foi reavaliada e mantida pelo juízo singular, não caracterizando ofensa ao parágrafo único do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.