HC 674983 - DECISAO

HC 674983 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque há recurso de apelação pendente de julgamento na Corte estadual sobre as matérias suscitadas; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: THIAGO CHAVES DE ALMEIDA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Supressão De Instância

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Parties

THIAGO CHAVES DE ALMEIDA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso de apelação pendente na instância estadual
  2. 2 imposição de regime inicial mais gravoso (fechado)
  3. 3 supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque há recurso de apelação pendente de julgamento na Corte estadual sobre as matérias suscitadas; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 36-37)
  • Não conheço do habeas corpus