RHC 149105 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o presente habeas corpus repete os mesmos argumentos e pedido do HC 435.453/SC, cuja análise já enfrentou a possibilidade de constrangimento ilegal e tratou da continuidade delitiva; por isso a reiteração é inadmissível e impede o conhecimento do mandamus, devendo ser mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: LEANDRO DIAS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
LEANDRO DIAS RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 reiteração de pedido já apreciado no HC 435.453/SC
- 3 inadmissibilidade de reiteração em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o presente habeas corpus repete os mesmos argumentos e pedido do HC 435.453/SC, cuja análise já enfrentou a possibilidade de constrangimento ilegal e tratou da continuidade delitiva; por isso a reiteração é inadmissível e impede o conhecimento do mandamus, devendo ser mantida a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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