HC 677954 - ACORDAO

HC 677954 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é amparada pela legislação e jurisprudência citadas (arts. 932 CPC c/c §3º CPP, RISTJ e Súmula 568/STJ) e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, tornando indevida sua apreciação direta por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 pedido de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A/318-V do CPP
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é amparada pela legislação e jurisprudência citadas (arts. 932 CPC c/c §3º CPP, RISTJ e Súmula 568/STJ) e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, tornando indevida sua apreciação direta por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.