HC 674466 - ACORDAO

HC 674466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, e a defesa deixou de juntar o acórdão do Tribunal de Goiás; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída, não há elementos para modificar o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: ANTONIO BENTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Tentativa De Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Agravo Regimental Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Tentativa De Roubo Majorado

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Parties

ANTONIO BENTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade do mandamus diante de julgamento de mérito superveniente
  3. 3 Ônus de juntar aos autos acórdão que denegou a ordem na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, e a defesa deixou de juntar o acórdão do Tribunal de Goiás; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída, não há elementos para modificar o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus