HC 680491 - DECISAO

HC 680491 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por deficiência na instrução (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede exame amplo do pedido em sede mandamental; contudo, reconhecendo-se que não houve reavaliação da prisão preventiva no prazo do art. 316 do CPP (decorridos mais de 150 dias desde a pronúncia), o relator concedeu de ofício a ordem para que o juiz de origem proceda à reavaliação da necessidade da custódia cautelar, sem, contudo determinar a imediata soltura.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELISON NASCIMENTO RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a reavaliação da necessidade da prisão cautelar do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar, Art. 316 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Custódia Cautelar Art. 316 Do CPP Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FRANCISCO WELISON NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e deficiência da instrução do writ
  3. 3 Verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por deficiência na instrução (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede exame amplo do pedido em sede mandamental; contudo, reconhecendo-se que não houve reavaliação da prisão preventiva no prazo do art. 316 do CPP (decorridos mais de 150 dias desde a pronúncia), o relator concedeu de ofício a ordem para que o juiz de origem proceda à reavaliação da necessidade da custódia cautelar, sem, contudo determinar a imediata soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a reavaliação da necessidade da prisão cautelar do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e por deficiência da instrução (ausência do decreto de prisão preventiva).
  • Determinar que seja reavaliada a necessidade da prisão cautelar do paciente a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.