HC 681646 - DECISAO

HC 681646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a condenação por associação ao tráfico foi suficientemente fundamentada em prova testemunhal, interceptações e informações policiais, afastando a possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas, e não restou demonstrada qualquer ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DENELON FRANK CARDOSO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Interceptação Telefônica Substituição De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DENELON FRANK CARDOSO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (causa de diminuição)
  2. 2 condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 exasperação da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a condenação por associação ao tráfico foi suficientemente fundamentada em prova testemunhal, interceptações e informações policiais, afastando a possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas, e não restou demonstrada qualquer ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus