HC 652754 - DECISAO

HC 652754 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, no caso a paciente comprovou ser mãe de filhos menores de doze anos, o crime a ela imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, assim, preenchidos os requisitos legais dos arts. 318-A e 318-B do CPP, o Tribunal, de ofício, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: THALIA PAGLIOCHI BEVILAQUA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

THALIA PAGLIOCHI BEVILAQUA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, no caso a paciente comprovou ser mãe de filhos menores de doze anos, o crime a ela imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, assim, preenchidos os requisitos legais dos arts. 318-A e 318-B do CPP, o Tribunal, de ofício, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da imposição concomitante de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal