HC 677992 - DECISAO

HC 677992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a apreciação de mérito. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra respaldo em fundamentação concreta: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (câmeras, interceptações, depoimentos, reconhecimentos), gravidade concreta do modus operandi e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: FABIO DAVI NUNES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

FABIO DAVI NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 Requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a apreciação de mérito. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra respaldo em fundamentação concreta: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (câmeras, interceptações, depoimentos, reconhecimentos), gravidade concreta do modus operandi e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.