HC 679130 - DECISAO

HC 679130 - DECISAO

não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário, sendo em regra inadmissível, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; subsidiariamente, verificou-se que o decreto prisional e o acórdão estão fundamentados em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e histórico de atos infracionais do paciente, indicando renitência e risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: VITOR HUGO CLAUDIANO LEMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VITOR HUGO CLAUDIANO LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou presença de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário, sendo em regra inadmissível, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; subsidiariamente, verificou-se que o decreto prisional e o acórdão estão fundamentados em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e histórico de atos infracionais do paciente, indicando renitência e risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido