HC 687285 - DECISAO

HC 687285 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: YURI BOARETTO PIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

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Parties

YURI BOARETTO PIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.