HC 673228 - DECISAO

HC 673228 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na quantidade (902,5 g) e natureza da droga e em indícios de dedicação do paciente ao tráfico; a matéria demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ENIS TELES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada E Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ENIS TELES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada E Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valor probatório da quantidade de droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na quantidade (902,5 g) e natureza da droga e em indícios de dedicação do paciente ao tráfico; a matéria demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer da impetração