HC 676340 - DECISAO

HC 676340 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e não há flagrante ilegalidade. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, baseada em dados concretos (reincidência específica e risco de reiteração delitiva, bem como apreensão de ilícito), o que torna idônea a manutenção da segregação cautelar e afasta a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GELSON GERALDO DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Desclassificação Para Usuário
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Desclassificação Para Usuário

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Parties

GELSON GERALDO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e não há flagrante ilegalidade. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, baseada em dados concretos (reincidência específica e risco de reiteração delitiva, bem como apreensão de ilícito), o que torna idônea a manutenção da segregação cautelar e afasta a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido