HC 679611 - DECISAO

HC 679611 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade e natureza das drogas apreendidas não eram suficientes para comprovar dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, sendo recusada a substituição por restritivas de direitos devido à não inexpressividade da quantidade apreendida.

Parties
Paciente: JEFERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA EUZÉBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e definição do regime inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Art. 387, § 2º, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JEFERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA EUZÉBIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para aferir dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto, semiaberto, fechado)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade e natureza das drogas apreendidas não eram suficientes para comprovar dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, sendo recusada a substituição por restritivas de direitos devido à não inexpressividade da quantidade apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e definição do regime inicial

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 250 dias-multa