HC 675842 - DECISAO

HC 675842 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício; embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão, a presença de multirreincidência impede a compensação integral com a agravante da reincidência, sendo adequada apenas compensação parcial, razão pela qual o quantum da dosimetria estabelecido pelas instâncias ordinárias não merece censura.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: THIAGO HENRIQUE FURLANETTO CAVALCANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Tráfico De Drogas

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

THIAGO HENRIQUE FURLANETTO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 efeito da multirreincidência na compensação de circunstâncias

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício; embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão, a presença de multirreincidência impede a compensação integral com a agravante da reincidência, sendo adequada apenas compensação parcial, razão pela qual o quantum da dosimetria estabelecido pelas instâncias ordinárias não merece censura.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.