HC 671574 - DECISAO

HC 671574 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido em razão da orientação dominante do STJ (Súmula 568) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com indicação de prova de materialidade e quantidade expressiva de entorpecentes (1.105,64 g de cocaína e 2.719,8 g de maconha), suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HALISSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

HALISSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido em razão da orientação dominante do STJ (Súmula 568) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com indicação de prova de materialidade e quantidade expressiva de entorpecentes (1.105,64 g de cocaína e 2.719,8 g de maconha), suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 67-70)
  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ