HC 660360 - DECISAO

HC 660360 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso ordinário (pelo que seria incabível), a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, à luz da Lei n. 13.964/2019, e por isso concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: WANDERSON RAMOS GONCALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf, Recomendação N.º 62 Do CNJ, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Súmula 691/stf +2 more

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Parties

WANDERSON RAMOS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação policial
  2. 2 ausência de audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso ordinário (pelo que seria incabível), a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, à luz da Lei n. 13.964/2019, e por isso concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir a decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.