HC 676188 - DECISAO

HC 676188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação idônea e concreta, baseada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em outros elementos auto-probatórios que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, aplica-se a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática quando há entendimento dominante, e não ficou comprovado risco à saúde do paciente em razão da COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: VALVIQUE DA CHARI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, COVID 19 E Prisão Preventiva, Súmula 568/stj, Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional COVID 19 E Prisão Preventiva +2 more

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Parties

VALVIQUE DA CHARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação idônea e concreta, baseada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em outros elementos auto-probatórios que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, aplica-se a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática quando há entendimento dominante, e não ficou comprovado risco à saúde do paciente em razão da COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus