HC 686832 - DECISAO

HC 686832 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: JOSE ELIAS DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Constrangimento Ilegal, Inabilitação Para Conduzir Veículos Automotores, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Constrangimento Ilegal Inabilitação Para Conduzir Veículos Automotores Súmula 691/stf

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Parties

JOSE ELIAS DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 momento de eficácia da inabilitação para conduzir veículos automotores decorrente de sentença criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.