HC 686517 - DECISAO

HC 686517 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer de decisão que negou liminar em outro writ, diante da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

RONALDO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao enunciado sumular

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer de decisão que negou liminar em outro writ, diante da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.