HC 678410 - DECISAO

HC 678410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão que julgou apelação defensiva, hipótese que enseja recurso especial; analisada de ofício a alegada coação ilegal, não se identificou flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, pois o Tribunal a quo apresentou motivação concreta (gravidade concreta evidenciada pelo concurso de agentes e modus operandi), de modo que não houve violação à Súmula 440/STJ nem às súmulas 718 e 719 do STF.

Parties
Paciente: JACKSON WILLYS DE OLIVEIRA SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511965-95.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Gravidade Concreta Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

JACKSON WILLYS DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511965-95.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso especial)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão que julgou apelação defensiva, hipótese que enseja recurso especial; analisada de ofício a alegada coação ilegal, não se identificou flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, pois o Tribunal a quo apresentou motivação concreta (gravidade concreta evidenciada pelo concurso de agentes e modus operandi), de modo que não houve violação à Súmula 440/STJ nem às súmulas 718 e 719 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.