HC 668024 - DECISAO

HC 668024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documento essencial (acórdão que não conheceu da apelação), diante da exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ, tornando impossível analisar o mérito das alegações.

Parties
Paciente: GUSTAVO PIRES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Criminal, Dosimetria Da Pena, Requisitos Formais Do Recurso, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apelação Criminal Dosimetria Da Pena Requisitos Formais Do Recurso Prova Pré Constituída

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Parties

GUSTAVO PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 impedimento de análise por ausência do acórdão que não conheceu da apelação
  3. 3 natureza da ausência de indicação do dispositivo legal no recurso de apelação (mero vício formal versus vício de fundamentação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documento essencial (acórdão que não conheceu da apelação), diante da exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ, tornando impossível analisar o mérito das alegações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.