HC 672042 - DECISAO

HC 672042 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo diante da ausência de justificativa para a não realização de perícia técnica; assim, afastou a qualificadora e redimensionou a pena do paciente para 6 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 50 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: REINALDO APARECIDO CAMARGO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Prova Documental
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Parties

REINALDO APARECIDO CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de utilização de prova testemunhal e documental para demonstrar qualificadora

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo diante da ausência de justificativa para a não realização de perícia técnica; assim, afastou a qualificadora e redimensionou a pena do paciente para 6 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 50 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 50 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.