HC 687017 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra em juízo sumário neste caso.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE CARNEIRO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HENRIQUE CARNEIRO DE PAULA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus nessa hipótese
- 3 fundamentação da prisão temporária
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra em juízo sumário neste caso.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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