HC 665845 - DECISAO

HC 665845 - DECISAO

Não conhecido o writ por inadequação da via, mas concedida a ordem de ofício porque a exasperação da pena-base não foi justificável diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, e o regime inicial fechado foi mantido com base em considerações vagas sobre gravidade abstrata, em afronta às Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: AFONSO FELIPE DE OLIVEIRA PESSOA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

AFONSO FELIPE DE OLIVEIRA PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 uso da gravidade abstrata/hediondez para fixação do regime inicial
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecido o writ por inadequação da via, mas concedida a ordem de ofício porque a exasperação da pena-base não foi justificável diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, e o regime inicial fechado foi mantido com base em considerações vagas sobre gravidade abstrata, em afronta às Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal