HC 670923 - DECISAO

HC 670923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já examinado por este Tribunal Superior, envolvendo as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao habeas corpus anteriormente deferido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, dada a reiteração de pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Reiteracão De Pedido, Trancamento De Processo, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Reiteracão De Pedido Trancamento De Processo Alvará De Soltura

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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 reiteracão de pedido
  3. 3 extensão de efeitos de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já examinado por este Tribunal Superior, envolvendo as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao habeas corpus anteriormente deferido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, dada a reiteração de pedidos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.