HC 686473 - DECISAO

HC 686473 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o enfrentamento da decisão monocrática à luz da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERBERT DA SILVA MIRANDA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Processual, Plena Defesa, Busca Da Verdade Real
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade Processual Plena Defesa +1 more

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Parties

HERBERT DA SILVA MIRANDA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Pedido de oitiva de testemunha arrolada pela defesa e sua admissibilidade em sede de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o enfrentamento da decisão monocrática à luz da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.