HC 673403 - DECISAO

HC 673403 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção de ofício pelo STJ; ademais, as matérias suscitadas estão pendentes de julgamento em apelação interposta pela defesa, de modo que o exame via habeas corpus implicaria supressão de instância. Por esses motivos, o writ não merece conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (fundamentado No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Recurso De Apelação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Recurso De Apelação Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (fundamentado No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção de ofício pelo STJ; ademais, as matérias suscitadas estão pendentes de julgamento em apelação interposta pela defesa, de modo que o exame via habeas corpus implicaria supressão de instância. Por esses motivos, o writ não merece conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se