HC 664975 - DECISAO

HC 664975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões relativas à exclusão da qualificadora, à redução da pena-base e ao reconhecimento da tentativa demandam reexame do conjunto fático-probatório e não configuram, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção por habeas corpus; além disso, a matéria relativa à tentativa não foi enfrentada pela Corte de origem, o que impediria análise desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO ALVES DE PAULO; Paciente: WILLIAN DE SOUZA ALVES MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Revisão Criminal, Reexame De Provas, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Revisão Criminal Reexame De Provas Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO ALVES DE PAULO

Paciente

WILLIAN DE SOUZA ALVES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 reconhecimento da modalidade tentada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões relativas à exclusão da qualificadora, à redução da pena-base e ao reconhecimento da tentativa demandam reexame do conjunto fático-probatório e não configuram, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção por habeas corpus; além disso, a matéria relativa à tentativa não foi enfrentada pela Corte de origem, o que impediria análise desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • indeferida a liminar