HC 667974 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal principal, aplicação que inviabiliza o trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648/STJ; cabendo à defesa impugnar a condenação pelas vias recursais competentes.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO VICTORINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Superveniência De Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO VICTORINO
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para continuidade da ação penal
- 2 alegação de atipicidade em razão de fato anterior à vigência da Lei n. 12.850/2013
- 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal principal, aplicação que inviabiliza o trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648/STJ; cabendo à defesa impugnar a condenação pelas vias recursais competentes.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Liminar indeferida.
- Habeas corpus julgado prejudicado.
Full Case Text
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