HC 686386 - DECISAO

HC 686386 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus do impetrante para demonstrar constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame da pretensão nesta Corte, além de existir óbice quanto à supressão de instância sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIANA MARCIA BARBATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

ELIANA MARCIA BARBATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória e instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 análise de pedido de alteração de regime prisional e substituição por penas restritivas de direitos sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus do impetrante para demonstrar constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame da pretensão nesta Corte, além de existir óbice quanto à supressão de instância sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.