HC 686657 - DECISAO

HC 686657 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que, não obstante o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a análise mostra que o Tribunal de origem validamente entendeu existir animus necandi respaldado pelo conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas e circunstâncias do fato), de modo que a anulação do veredicto do Júri e a determinação de novo julgamento nos termos do art.593, III, "d", do CPP não configuram constrangimento ilegal; assim, nego seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Recorrente/acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento, Art. 593, Inciso III, Alínea "d" Do CPP, Art. 483, Do CPP, Dosimetria
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Art. 593, Inciso Iii, Alínea "d" Do CPP Art. 483, Inciso Iii, Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de veredicto do Tribunal do Júri pelo Tribunal de apelação quando contrário ao conjunto probatório (art.593, III, "d", do CPP)
  3. 3 Alcance do art.483, III, do CPP sobre absolvição genérica

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que, não obstante o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a análise mostra que o Tribunal de origem validamente entendeu existir animus necandi respaldado pelo conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas e circunstâncias do fato), de modo que a anulação do veredicto do Júri e a determinação de novo julgamento nos termos do art.593, III, "d", do CPP não configuram constrangimento ilegal; assim, nego seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.