HC 675079 - DECISAO

HC 675079 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a correção de ofício; várias matérias suscitadas não foram analisadas pela instância de origem nem objetadas em embargos de declaração (risco de supressão de instância) e o revolvimento de matéria fático-probatória é vedado no habeas corpus; quanto à transferência para APAC, não há direito subjetivo do apenado de escolher o estabelecimento prisional.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO VILELA DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Sigilo De Dados Telefônicos, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Transferência Para APAC, Nulidade Da Prova, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Sigilo De Dados Telefônicos Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Transferência Para APAC +2 more

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Parties

MARCELO VILELA DE ABREU

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por acesso não autorizado ao conteúdo do celular
  2. 2 nulidade do processo por violação do sigilo de dados telefônicos
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a correção de ofício; várias matérias suscitadas não foram analisadas pela instância de origem nem objetadas em embargos de declaração (risco de supressão de instância) e o revolvimento de matéria fático-probatória é vedado no habeas corpus; quanto à transferência para APAC, não há direito subjetivo do apenado de escolher o estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.