HC 686341 - DECISAO

HC 686341 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade na decisão do Desembargador Relator, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ.

Parties
Paciente: DANIEL BORMOLINI MARQUES; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DANIEL BORMOLINI MARQUES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos fundamentos

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade na decisão do Desembargador Relator, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.