RHC 144384 - DECISAO

RHC 144384 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a conversão da flagrante em preventiva com base em elementos concretos que evidenciam indícios suficientes de autoria, prova da materialidade, periculosidade do agente e risco concreto de reiteração, e porque o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, não se mostra ilegal a manutenção da custódia cautelar nem aplicáveis medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME CAMPOS BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Indícios De Autoria Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GUILHERME CAMPOS BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 alegada ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a conversão da flagrante em preventiva com base em elementos concretos que evidenciam indícios suficientes de autoria, prova da materialidade, periculosidade do agente e risco concreto de reiteração, e porque o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, não se mostra ilegal a manutenção da custódia cautelar nem aplicáveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário na parte conhecida
  • Mantém-se a prisão preventiva do paciente