HC 687144 - DECISAO

HC 687144 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse revisão imediata pelo STJ e porque o impetrante não esgotou as vias ordinárias ao deixar de interpor agravo interno contra a decisão monocrática na origem; ademais, há indicativos suficientes nos autos (identificação de terminais, prints de WhatsApp, depoimento e comprovantes de depósitos apreendidos) que justificam a continuidade das investigações, cabendo aprofundamento probatório em instrução criminal e não na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EMANUELLY GOMES DE OLIVEIRA FREITAS; Paciente: VICTOR HUGO BOEDER TSUBAKI; Impetrante: Pedro Henrique Aparecido Rodrigues; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Busca E Apreensão, Justa Causa, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
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Parties

EMANUELLY GOMES DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente

VICTOR HUGO BOEDER TSUBAKI

Paciente

Pedro Henrique Aparecido Rodrigues

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Ausência de justa causa para instauração de investigação
  3. 3 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias (agravo interno)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse revisão imediata pelo STJ e porque o impetrante não esgotou as vias ordinárias ao deixar de interpor agravo interno contra a decisão monocrática na origem; ademais, há indicativos suficientes nos autos (identificação de terminais, prints de WhatsApp, depoimento e comprovantes de depósitos apreendidos) que justificam a continuidade das investigações, cabendo aprofundamento probatório em instrução criminal e não na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.