HC 687133 - DECISAO

HC 687133 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade da prisão cautelar; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e circunstâncias da prisão) que indicam tráfico, o delito tem pena máxima superior a quatro anos (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), enquadrando hipótese do art. 313, I, do CPP, e há risco à ordem pública e de fuga, além da necessidade de contraditório para exame de nulidade de provas, tornando inadequada a tutela de urgência em habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: DIEGO MARTINS DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2181936-89.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Medida Liminar, Garantia Da Ordem Pública, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Medida Liminar Garantia Da Ordem Pública Nulidade De Provas +1 more

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Parties

DIEGO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2181936-89.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade da prisão cautelar; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e circunstâncias da prisão) que indicam tráfico, o delito tem pena máxima superior a quatro anos (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), enquadrando hipótese do art. 313, I, do CPP, e há risco à ordem pública e de fuga, além da necessidade de contraditório para exame de nulidade de provas, tornando inadequada a tutela de urgência em habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ.

Orders

  • Indefiro a liminar pretendida.
  • Publique-se.