HC 668378 - DECISAO

HC 668378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de questões já decididas pelo STJ (RHC n. 137.321/MG), não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, e porque a alteração da preventiva demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO VILELA DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Reexame De Provas

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Parties

MARCELO VILELA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação de ofício
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Impedimento de nova impetração contra matéria já apreciada pelo STJ (reiteração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de questões já decididas pelo STJ (RHC n. 137.321/MG), não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, e porque a alteração da preventiva demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.