HC 563660 - DECISAO

HC 563660 - DECISAO

Não foi constatado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio e, sendo a transação penal homologada na fase pré-processual, não há ação penal instaurada que se possa trancar; assim, o habeas corpus não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: WILSON MARTINS DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transação Penal Trancamento De Ação Penal Atipicidade

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Parties

WILSON MARTINS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da persecução penal via habeas corpus
  3. 3 efeito da transação penal homologada sobre a instauração da ação penal

Ratio Decidendi

Não foi constatado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio e, sendo a transação penal homologada na fase pré-processual, não há ação penal instaurada que se possa trancar; assim, o habeas corpus não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.