RHC 144041 - DECISAO

RHC 144041 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a hipótese de inidoneidade do decreto prisional não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação nesta instância por supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP dada a gravidade concreta, indícios de autoria e risco de fuga, e não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos a Corréu (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos a Corréu (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a hipótese de inidoneidade do decreto prisional não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação nesta instância por supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP dada a gravidade concreta, indícios de autoria e risco de fuga, e não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.